O plano de previdência privada complementar, de regime aberto, entra na divisão dos bens do casal no divórcio!

A previdência privada complementar é uma alternativa utilizada por muitos para aumentar a renda da aposentadoria paga pelo INSS ou regime próprio (nos casos de servidor público). Porém, para fins…

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É inconstitucional a incidência da Taxa Referencial (TR) para correção monetária de débitos trabalhista!

O Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente, no Recurso Especial 1.269.353/DF, que é inconstitucional a utilização da TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas. Portanto, até que sobrevenha solução legislativa,…

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O STF aprovou a chamada “Revisão da vida toda” que pode aumentar a aposentadoria do segurado consideravelmente.

É uma excelente notícia, pois além da correção dos valores de aposentadoria que muitas vezes são acrescidos na faixa de R$ 1.200,00, o segurado ainda poderá receber as diferenças não…

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Fotos íntimas “vazadas” na Internet: existe uma solução RÁPIDA, SIGILOSA e EFICAZ, que não exige um processo judicial!

Em primeiro lugar, se você está sendo vítima de uma situação dessa natureza: não se sinta culpada (o). A VÍTIMA É VOCÊ! A sua intimidade, e tudo que você faz…

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As regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) PODEM SER APLICADAS em favor das empresas que celebram contrato de seguro para proteção de seu patrimônio.

Via de regra, a lei consumerista é aplicada somente as pessoas físicas, na qualidade de consumidoras. No entanto, o STJ firmou recente entendimento no sentido de que a EMPRESA ao…

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